Com a promulgação da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, a concessão da Licença da Pesca Amadora, antes do IBAMA, passou a ser de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, que agora disponibiliza este serviço por meio eletrônico. Para acessar o formulário clique aqui.
Esta licença é valida em todo o território nacional e não é necessário pagar pela taxa de licença estadual. Vale lembrar que as leis estaduais devem ser seguidas quando forem mais restritivas que as federais. O limite, nacional, de cota de captura e transporte é de 10 Kg mais um exemplar para águas continentais e de 15 Kg mais um exemplar para águas marinhas e esturianas.
Valores:
Categoria A: pesca desembarcada R$ 20,00.
Categoria B: pesca embarcada: R$ 60,00.
Categoria C: pesca subaquática: R$ 60,00.
Fonte: http://www.pescacananeia.com.br
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